A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou em dezembro a proposta que estabelece a vistoria veicular periódica para veículos com mais de cinco anos de fabricação, com intervalos a serem definidos pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
Atualmente, a vistoria veicular é exigida apenas em eventos específicos, como a venda de um carro. Com a nova proposta, também será exigida a vistoria em situações como transferência de propriedade, recuperação de veículo roubado e suspeita de clonagem. Itens de segurança com o controle de emissão de poluentes e ruído também será fiscalizado na vistoria.
O texto aprovado também torna infração grave a condução de veículo sem a vistoria obrigatória ou com o laudo de reprovação, com aplicação de multa (R$ 195,23) e 5 pontos na CNH e retenção do veículo para regularização.
O projeto tramita em caráter conclusivo e segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.De acordo com a Agência Câmara de Notícias, para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.